A Declaração Anual de MEI: Por que sua entrega é essencial e qual o prazo final em 2025?

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é um passo importante para muitos brasileiros que desejam empreender de forma legalizada, com acesso a benefícios como o INSS, emissão de notas fiscais e abertura de contas jurídicas. No entanto, com os direitos vêm também os deveres — e um dos mais importantes é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida anualmente por todo MEI, mesmo que não tenha tido faturamento no ano anterior. A declaração é um resumo do que o microempreendedor faturou no ano-base anterior, devendo conter:

• O valor total da receita bruta obtida com atividades de comércio, indústria ou serviços;

• A indicação se houve ou não a contratação de empregado durante o período.

Importante destacar: não é necessário declarar despesas, apenas o faturamento bruto.

Prazo final para envio em 2025

Para o ano de 2025, a DASN-SIMEI deverá ser entregue até o dia 31 de maio de 2025, referente ao exercício de 2024. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o prazo é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.

⚠️ A entrega fora do prazo implica multa mínima de R$ 50,00, podendo ser maior a depender do tempo de atraso e do faturamento declarado.

Por que a declaração é tão importante?

Muitos MEIs desconhecem as consequências do não envio ou da entrega em atraso da DASN-SIMEI. Entre os riscos mais relevantes, estão:

• Perda de benefícios previdenciários, como auxílio-doença ou aposentadoria;

• Suspensão ou cancelamento do CNPJ por omissão;

• Restrições para emissão de certidões negativas, essenciais para contratação com o setor público e solicitação de crédito;

• Multas e pendências junto à Receita Federal, dificultando a regularização da empresa futuramente.

Além disso, a DASN é frequentemente solicitada por bancos e instituições financeiras como comprovante de renda e atividade.

Como realizar a declaração?

A DASN-SIMEI deve ser preenchida exclusivamente pelo site do Portal do Simples Nacional. Basta informar o CNPJ do MEI, escolher o ano-base (2024) e preencher os campos solicitados. O processo é gratuito e leva apenas alguns minutos.

Caso o MEI prefira, pode contar com o suporte de um contador ou empresa especializada para garantir o correto preenchimento, especialmente em situações mais complexas, como mudança de atividades ou encerramento de empresa.

Conclusão

Manter-se em dia com as obrigações fiscais é um sinal de profissionalismo e responsabilidade. A DASN-SIMEI é simples de ser feita, mas sua omissão pode gerar complicações desnecessárias. Se você é MEI ou atua com MEIs, não deixe essa declaração para a última hora.

Evite multas, proteja seu CNPJ e garanta seus direitos — entregue a sua DASN-SIMEI até 31 de maio de 2025.